jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
75672019 MS 1985409
Partes
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2933, de 31/08/2021
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__75672019_2d635.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__75672019_1534f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

EMENTA - PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EM CUMPRIMENTO DE AÇÃOJUDICIAL FORMALIZAÇÃO E TEOR DA NOTA DE EMPENHO ATOS DA EXECUÇÃO FINANCEIRA REGULARIDADE.É declarada a regularidade do procedimento de dispensa de licitação e da formalização e teor da nota de emprenho quedesenvolvidos em consonância com as exigências legais, cujos autos estão instruídos com a documentação obrigatória, assimcomo recebe a declaração de regularidade os atos da execução financeira que realizada de acordo com os ditames legais,comprovando o correto processamento dos estágios da despesa pública, quais sejam: empenho, liquidação e pagamento.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 19ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara, realizada de 26 a29 de julho de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em declarar aregularidade da dispensa de licitação (1ª fase), regularidade da formalização e do teor da Nota de Empenho n. 3992/2019,regularidade dos atos de execução financeira da Nota de Empenho n. 3992/2019, celebrada entre o Fundo Especial de Saúde deMato Grosso do Sul e a empresa Produtos Roche Químicos e FarmacêuticosS.A.Campo Grande, 29 de julho de 2021.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272467879/inexigibilidade-dispensa-e-contrato-administrativo-75672019-ms-1985409/inteiro-teor-1272468044