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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTAS DE GESTÃO : 23242018 MS 1890263

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
23242018 MS 1890263
Partes
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALCINÓPOLIS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2925, de 20/08/2021
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__23242018_45fdd.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__23242018_9a6ca.pdf
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Ementa

EMENTA - COM OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS MANUTENÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃOOFICIAL CONTAS REGULARES COM RESSALVA RECOMENDAÇÃO.

Apresentados os resultados do exercício em conformidade nos aspectos relevantes com os critérios aplicáveis, ressalvando oachado de manutenção de disponibilidades de caixa em instituição financeira não oficial, pela insignificância do valorapresentado, frente ao orçamento referente ao exercício, com fundamento no princípio da razoabilidade, cabe a aprovação daPrestação de Contas Anual de Gestão como contas regulares com ressalva, e a recomendação ao gestor atual para que observecom maior rigor as normas legais que regem a Administração Pública, evitando que a falha verificada volte a ocorrer, e que adoteas medidas para mantê-las em instituições financeiras oficiais (controladas pelo Poder Público), salvo os casos previstos em lei,conforme o que determina o art. 164, § 3º, da CF/88 e o art. 43 da LRF.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 18ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada de 12 a15 de julho de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiro na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nos termosdo voto do Relator, pelo julgamento da Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social deAlcinópolis/MS, relativo ao exercício 2017, de responsabilidade da Sra. Adriele Aparecida Bocalan, Gestora do Fundo e Secretáriamunicipal de Assistência Social - à época, como contas regulares com ressalva, pelas razões expostas no relatório-voto; pelarecomendação ao gestor atual para que observe com maior rigor as normas legais que regem a Administração Pública, envioque as falhas aqui verificadas voltem a ocorrer, especialmente quanto à ausência de documentos de remessa obrigatória; e pelarecomendação ao gestor público atual ou quem vier a sucedê-lo, que adote medidas para manter as Disponibilidades de Caixa,em instituições Financeiras Oficiais (leia-se pública, controlada pelo Poder Público), ressalvados os casos previstos em lei,cumprindo.Campo Grande, 15 de julho de 2021.Conselheiro Jerson Domingos Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266910771/contas-de-gestao-23242018-ms-1890263