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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR : 62492018 MS 1907069

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
62492018 MS 1907069
Partes
FUNDO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE ANGÉLICA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2919, de 16/08/2021
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__62492018_46d6d.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__62492018_1b29c.pdf
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Ementa

EMENTA - CONTRATAÇÃO PÚBLICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR FORMALIZAÇÃO E TEOR DOCONTRATO ADMINISTRATIVO REGULARIDADE.

É declarada a regularidade da formalização e do teor do contrato administrativo que demonstra atendimento às exigênciascontidas na Lei n. 8.666/93 e demais legislação aplicável à matéria, bem como, nas normas regimentais estabelecidas por estaCorte de Contas.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 17ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara, realizada de 12a 15 de julho de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em declarar aregularidade da formalização e do teor do Contrato Administrativo n. 17/2018, celebrado entre a Prefeitura Municipal deAngélica e a empresa Siqueira Tur Turismo e Transporte de Passageiros Ltda-ME.Campo Grande, 15 de julho de 2021.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator
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