jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
85072021 MS 2119094
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2904, de 29/07/2021
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__85072021_e928d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

DA DECISÃO CAUTELARPelas razões e argumentos apresentados, com fulcro no artigo 71, da Constituição Federal; c/c artigo 77, da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul; artigo 113, § 2.º, da Lei Nacional n.º 8.666/93; artigos 56 a 58, da Lei Complementar Estadualn.º 160/2012; e artigo185, inciso I, alínea a; do Regimento Interno do TCE/MS; e no Poder Geral de Cautela dos Tribunais deContas, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, com base na teoria dos poderes implícitos, através do acórdão proferidono julgamento do Mandado de Segurança n.º 26.547-7/DF; DETERMINO AO PREFEITO MUNICIPAL DE MIRANDA:1. Que adote as providências necessárias à IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃOPRESENCIAL N. 32/2021 para que sejam satisfatoriamente corrigidas as irregularidades apontadas neste ato, casoseja interesse da Administração Municipal dar prosseguimento regular e legal ao certame em referência,ocasião em que deverá proceder à nova convocação dos interessados, publicando-se o aviso na forma prescritano art. 4.º, inciso I, da Lei n.º 10.520/02, concedendo novo prazo para apresentação das propostas, não inferior a8 (oito) dias úteis, nos termos do art. 4.º, inciso V, do mesmo diploma legal;2. A comprovação das providências acima determinadas, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência destadecisão, sob pena de multa correspondente ao valor de 1.000 (mil e oitocentas) UFERMS, nos termos do art. 57,inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012 c/c art. 170, inciso I, do Regimento Interno; sem prejuízode eventual obrigação de ressarcimento ao erário a ser apurada no curso do processo.INTIME-SE o Prefeito Municipal de Miranda - Sr. Fábio Santos Florença para, querendo, apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 149, § 2.º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n.º 76/2013.É a decisão.Publique-se.Cumpra-se.Campo Grande/MS, 29 de julho de 2021.(assinado por Certificação Digital) Ronaldo ChadidConselheiro Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255376494/controle-previo-85072021-ms-2119094/inteiro-teor-1255376884