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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
42112019 MS 1973328
Partes
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2905, de 30/07/2021
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__42112019_aaa9b.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__42112019_9e788.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

RELATÓRIO E VOTO REV - G.ODJ - 9204/2020

PROCESSO TC/MS : TC/4211/2019

PROTOCOLO : 1973328

ÓRGÃO : CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDA

RESPONSÁVEL : EDSON MORAES DE SOUZA (VEREADOR-PRESIDENTE À

ÉPOCA).

ASSUNTO : CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 4/2019.

EMPRESA CONTRATADA : PLENUS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI.

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: TOMADA DE PREÇOS N. 1/2019.

OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA

EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO CONTÁBIL, FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO, BEM COMO NAS MATÉRIAS PERTINENTES A LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MS, ESPECIFICAMENTE NA ÁREA FINANCEIRA E CONTÁBIL.

VALOR INICIAL : R$ 70.800,00.

RELATOR : CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATO

ADMINISTRATIVO. FORMALIZAÇÃO E TEOR. TERMO ADITIVO. ATOS REGULARES.

DO RELATÓRIO

Tratam os autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços n. 1/2019 (1ª fase), da formalização e do teor (2ª fase), e do Termo Aditivo n. 1 do Contrato Administrativo n. 4/2019 (3ª fase), celebrado entre a Câmara Municipal de Miranda e a empresa Plenus Consultoria e Planejamento Eireli, constando como responsável o Sr. Edson Moraes de Souza, vereador-presidente à época.

O objeto é a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de assessoramento contábil, financeiro, administrativo, bem como nas matérias pertinentes a licitações, contratos administrativos e acompanhamento dos processos em trâmite do Tribunal de Contas de MS, especificamente na área financeira e contábil, no valor global de R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais).

Em respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o responsável foi devidamente intimado por meio do Termo de Intimação n. INT – DFLCP n. 3586/2020, para apresentar esclarecimentos acerca das impropriedades apontadas pela equipe técnica.

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Após a análise dos documentos e justificativas, a Divisão de Fiscalização de Licitações, Contratações e Parcerias (DFLCP) realizou a Análise ANA n. 5701/2020, entendendo pela irregularidade do procedimento licitatório, da formalização contratual e do termo aditivo.

Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR – 2ª PRC n. 9540/2020, opinando pela irregularidade do procedimento licitatório, da formalização contratual e do Termo Aditivo n. 1, sugerindo, ainda, a aplicação de multa ao responsável, em razão da infringência à norma legal.

DO VOTO

A equipe técnica e o douto MPC apontaram irregularidades na contratação (terceirização na atividade-fim), a ausência da planilha orçamentária dos serviços detalhados, a exigência na qualificação técnica no edital, ausência do estudo técnico preliminar e a designação genérica do fiscal do contrato.

No que tange à contratação de serviços técnicos de assessoramento técnico jurídico/administrativo/contábil, este Colendo Tribunal de Contas já firmou o entendimento no sentido de que é medida excepcional e muitas vezes necessária em determinadas demandas que necessitem de experiência e conhecimento específico da matéria (Processos TC-5621/2014, TC-7330/2013, TC-4376/2020), por isso deverá se dar por meio de instrumento contratual.

A contratação de tais serviços técnicos é viável se considerarmos também que a procuradoria municipal, em função da demanda que ordinariamente lhe é atribuída, necessite de assessoria para não deixar a municipalidade desguarnecida de um serviço essencial, ordinário e contínuo, como por exemplo, o previsto no art. 38, VI, da Lei n. 8.666/93.

Portanto, os procedimentos adotados pelo responsável foram em perfeito cumprimento às normas legais que regem a matéria não havendo elementos de convicção suficientes para macular o procedimento licitatório e a formalização contratual ora examinada, que satisfazem as exigências determinadas pela Lei n. 8.666/93, c/c a Resolução TCE/MS n. 88/2018 (Manual de Peças Obrigatórias).

A Cláusula Quinta – Da Forma de Prestação dos Serviços, do instrumento contratual demonstra o rol dos serviços a serem realizados pela empresa contratada (detalhamento geral e específico), bem como as sanções nos casos de descumprimento total ou parcial, previstas na Lei n. 8.666/93.

A exigência da qualificação técnica trazida pelo edital (registro em conselho) visa selecionar as empresas preparadas tecnicamente para

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atuar na seara administrativa e contábil do órgão, e requerer profissionais capacitados em outras áreas técnicas traz benefícios para o erário e atende ao princípio da eficiência, observando as condicionantes dispostas no item 4.7 do edital.

Assim, não vislumbro ofensa ao caráter competitivo do certame, estando de acordo com a Lei n. 8.666/93.

A justificativa e a necessidade para abertura do procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços n. 1/2019 constam das peças 2, 3 e 4, bem como do Termo de Referência anexado ao edital do certame, visando atender a demanda técnica, contábil e administrativa da Câmara Municipal de Miranda.

Ademais, o Termo de Referência (peça 5) apresenta o objeto da contratação, a justificativa, a necessidade, o detalhamento dos serviços prestados, a qualificação técnica e fiscal exigidas, a dotação orçamentária, entre outros. Nesse momento, não há planilha orçamentária, visto que os serviços são remunerados de maneira global e não por item, respeitando os lastros estampados no objeto do assessoramento técnico capacitado.

Dessa monta, a justificativa e a necessidade para a contratação estão devidamente apresentadas, conforme dispõe a Lei n. 8.666/93.

A Cláusula Terceira do Contrato Administrativo n. 4/2019 apresenta o valor mensal na importância de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), perfazendo o montante de R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais), durante a vigência de 12 (doze) meses, estando de acordo com o art. 7º, § 2º, II, da Lei n. 8.666/93.

A pesquisa de mercado e as propostas das empresas foram juntadas na peça 3, e 15 a 17, atendendo aos comandos da Resolução TCE/MS n. 88/2018, c/c a Lei n. 8.666/93.

O ato de designação do fiscal do contrato foi emitido por meio da Resolução n. 701/2019 - Administrativa (peça 24), atendendo aos comandos da Resolução n. 88/2018, c/c a Lei n. 8.666/93.

Sendo assim, registre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatória acerca do procedimento licitatório: 1ª fase, com Resolução TCE/MS n. 88/2018 (Manual de Peças Obrigatórias), c/c o art. 121, I, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução TCE/MS n. 98/2018, e a documentação relativa à formalização contratual (2ª fase), conforme preconizam o art. 60 e seguintes da Lei das Licitações e dos Contratos.

O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único da Lei n. 8.666/93.

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GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

O Termo Aditivo n. 1 do Contrato Administrativo n. 4/2019, estão em conformidade com a Resolução TCE/MS n. 88/2018, c/c a Lei n. 8.666/93.

A remessa obrigatória foi efetuada tempestivamente para esta colenda Corte de Contas, atendendo ao prazo que dispõe a TCE/MS Resolução n. 88/2018.

Assim, deixo de acolher o entendimento da equipe técnica e o parecer ministerial, e VOTO :

1. pela regularidade do procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços n. 1/2019 (1ª fase), realizado pela Câmara Municipal de Miranda e a empresa Plenus Consultoria e Planejamento Eireli, constando como responsável o Sr. Edson Moraes de Souza, vereador-presidente à época, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, c/c o art. 121, I, “a”, do RITC/MS;

2. pela regularidade da formalização e do teor do Contrato Administrativo n. 4/2019 (2ª fase), conforme dispõe o art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 121, II, do RITC/MS;

3. pela regularidade da formalização e do teor do Termo Aditivo n. 1 (3ª fase), conforme dispõe o art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 121, § 4ª, do RITC/MS;

4. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, conforme dispõe o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 99 do RITC/MS;

5. pela remessa dos autos à Divisão de Fiscalização de Licitações, Contratações e Parcerias (DFLCP) para o acompanhamento integral da execução financeira do objeto (3ª fase).

Campo Grande/MS, 24 de setembro de 2020.

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Relator

dncs

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