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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
42112019 MS 1973328
Partes
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2905, de 30/07/2021
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__42112019_aaa9b.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__42112019_9e788.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO CONTÁBIL FINANCEIRO EADMINISTRATIVO FORMALIZAÇÃO E TEOR DO CONTRATO TERMO ADITIVO REGULARIDADE.É declarada a regularidade do procedimento de licitatório e da formalização e teor do contrato administrativo e de seu termoaditivo, que desenvolvidos em consonância com as exigências legais, inclusive no tocante à publicação dos atos administrativos,cujo processo está instruído com a documentação obrigatória.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 15ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara, realizada de 28de junho a 1º de julho de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, emdeclarar a regularidade do procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços n. 1/2019 (1ª fase), realizado pelaCâmara Municipal de Miranda e a empresa Plenus Consultoria e Planejamento Eireli, constando como responsável o Sr. EdsonMoraes de Souza, vereador-presidente à época, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, c/c oart. 121, I, a, do RITC/MS; a regularidade da formalização e do teor do Contrato Administrativo n. 4/2019 (2ª fase), conformedispõe o art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 121, II, do RITC/MS; e a regularidade da formalização e do teor do TermoAditivo n. 1 (3ª fase), conforme dispõe o art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 121, § 4ª, do RITC/MS.Campo Grande, 1º de julho de 2021.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255376451/licitacao-e-contrato-administrativo-42112019-ms-1973328/inteiro-teor-1255376822