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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO : 127062018 MS 1945303

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
127062018 MS 1945303
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2901, de 28/07/2021
Relator
WALDIR NEVES BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__127062018_4bf32.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__127062018_278ce.pdf
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Ementa

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO AQUISIÇÃO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS E DE MOTOS PARA OS VEÍCULOS DAFROTA MUNICIPAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR MINUTADE EDITAL PARECER JURÍDICO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO REGULARIDADE COM RESSALVA RECOMENDAÇÃO.

1. A ausência de estudo técnico preliminar, no caso em que encaminhado o Termo de Referência, no qual consta o quantitativo,qualitativo e as devidas justificativas do serviço de forma discriminada, revela impropriedade que merece ser ressalvada, pararecomendar ao jurisdicionado para que aperfeiçoe a pesquisa preliminar em futuras licitações.
2. Não há nulidade sem prejuízo, pelo que o não atendimento da exigência constante no parágrafo único do art. 38, da Lei n.º 8.666/93, acerca do parecer jurídico sobre a licitação, não induz, por si só, à invalidação do procedimento que realizado de modo correto, diante da intenção da regra que visa assegurar a observância do princípio da legalidade no certame, e, casoobservada a lei na sua condução, independentemente da manifestação do órgão jurídico, é irrazoável decretar sua invalidade.
3. A ausência da minuta do edital previamente examinada e aprovada pela assessoria jurídica também constitui falhameramente formal passível de ressalva e de recomendação.
4. É declarada a regularidade do procedimento licitatório e da ata de registro de preços que desenvolvidos em conformidadecom as demais prescrições legais vigentes, comprovado pelos documentos de envio obrigatório a esta Corte; e ressalvada aausência de estudo técnico preliminar, de parecer jurídico e de minuta do edital, que resulta na recomendação ao atualresponsável para que observe, com maior rigor, as determinações da legislação, se resguardando contra futuras falhassemelhantes ou assemelhadas como as evidenciadas.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 14ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada de 28de junho a 1º de julho de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros na conformidade da ata de julgamento, por unanimidadee nos termos do voto do Relator, pela regularidade com ressalva do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Presencialnº 69/2018 e da formalização da Ata de Registro de Preços nº 37/2018, realizado entre o Município de Aparecida doTaboado/MS, e as empresas Rafael Nalini De Oliveira ME, Aparecido Lusio Oliveira ME, e Luiz Carlos Oliveira de Paula ME,em atenção à ausência de estudo técnico preliminar, de parecer jurídico e de minuta do edital; e pela recomendação ao gestorresponsável, para que observe com maior rigor as determinações da legislação em relação ao procedimento licitatório, seresguardando contra futuras falhas semelhantes ou assemelhadas.Campo Grande, 1º de julho de 2021.Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254092618/ata-de-registro-de-preco-administrativo-127062018-ms-1945303