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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTAS DE GOVERNO: 066302017 MS 1804188

Detalhes da Jurisprudência

Processo

066302017 MS 1804188

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPÓ

Publicação

Diário Oficial do TCE- MS n. 2893, de 21/07/2021

Relator

FLÁVIO KAYATT

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__066302017_83cf0.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__066302017_5e0f1.pdf
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Ementa

EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO EXECUTIVO MUNICIPAL GESTÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇOFINANCEIRO BALANÇO PATRIMONIAL IMPROPRIEDADES REMESSA INCOMPLETA DOS DOCUMENTOS AUSÊNCIA DEEXTRATOS BANCÁRIOS COM SALDOS EM 31 DE DEZEMBRO E CONCILIAÇÕES BANCÁRIAS INCONSISTÊNCIAS ENTRE OSUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL E O VALOR APRESENTADO NO QUADRO DOSUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO, TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS PAGAMENTO DA FOLHA DEZEMBRO SEM PRÉVIOEMPENHO - NÃO ENCAMINHAMENTO DAS NOTAS EXPLICATIVAS GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS DO PODEREXECUTIVO ACIMA DO LIMITE PERMITIDO DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL PARECER PRÉVIOCONTRÁRIO.

A remessa incompleta da documentação exigida, prejudicando, inclusive, a conferência do saldo disponível para o exercícioseguinte, registrado nos Anexos 13 (Balanço Financeiro) e 14 (Balanço Patrimonial), dentre outras impropriedades, somada aofato do descumprimento de exigência constitucional e legal decorrente do extrapolamento pela despesa com pessoal eencargos do Poder Executivo do limite de 54% estabelecido pelas regras do art. 20, III, b, da Lei Complementar (federal) n. 101 de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF), motiva a emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação da prestação de contasanual de governo, pelo Legislativo.PARECER PRÉVIO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 15ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizadade 21 a 24 de junho de 2021, DELIBERAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pelaemissão de parecer prévio contrário à aprovação da prestação de contas anual de governo, exercício financeiro de 2016, doMunicípio de Caarapó, gestão do Sr. Mário Valério, Prefeito Municipal na época dos fatos relatados, sem prejuízo de eventualverificação futura, pormenorizada, mediante outros procedimentos cabíveis, dos atos praticados pela Prefeito Municipal nocurso do exercício financeiro em referência.Campo Grande, 24 de junho de 2021.Conselheiro Flávio Kayatt Relator
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