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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONSULTA: 36572021 MS 2097313

Detalhes da Jurisprudência

Processo

36572021 MS 2097313

Partes

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO

Publicação

Diário Oficial do TCE-MS n. 2882, de 13/07/2021

Relator

RONALDO CHADID

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__36572021_e7ea3.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__36572021_729ee.pdf
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Ementa

EMENTA - CONSULTA PANDEMIA DO COVID-19 IMPACTO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS REEQUILÍBRIOECONÔMICO FINANCEIRO DE CONTRATOS ÁLEA EXTRAORDINÁRIA E IMPREVISÍVEL PEDIDO DE REVISÃO DE PREÇOS POSSIBILIDADE COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO AO CONTRATADO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DOS CÁLCULOS NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DO REEQUILÍBRIO PRETENDIDO CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA PANDEMIA EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO INÍCIO DOS REFLEXOS ECONÔMICOFINANCEIROS NOCIVOS ÀS CONDIÇÕES E AOS PREÇOS INCIALMENTE CONTRATADOS.

A pandemia de Covid-19 e seu impacto nos contratos administrativos, como álea extraordinária e imprevisível, possibilita oatendimento de pedido de revisão de preços, desde que devidamente demonstrada a necessidade da revisão, tão logo ocontratado perceba os reflexos do evento que serve de fundamento ao pedido, e reúna a documentação e os cálculosnecessários à comprovação do reequilíbrio pretendido, que deverá, nas circunstâncias específicas da pandemia, retroagir à dataem que restar devida e efetivamente comprovado o início dos reflexos econômico-financeiros nocivos às condições e aospreços incialmente contratados.PARECER-C: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 17ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada de 5 a 8de julho de 2021, DELIBERAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em conhecer daConsulta formulada pela Secretaria de Estado de Administração órgão integrante do Estado de Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretária de Estado de Administração Sr.ª Ana Carolina Araújo Nardes; por estarem presentes os requisitos deadmissibilidade exigidos, e no mérito, responder o quesito único da seguinte forma: PERGUNTA: A pandemia do coronavírus eseu impacto nos contratos administrativos, como álea extraordinária e imprevisível, possibilita o atendimento de pedido derevisão de preços de forma retroativa a data em que efetivamente comprovado o início do desequilíbrio econômico-financeiroao contratado? RESPOSTA: Sim. Desde que devidamente demonstrada a necessidade da revisão tão logo o contratado percebaos reflexos do evento que serve de fundamento ao pedido, e reúna a documentação e os cálculos necessários à demonstraçãodo reequilíbrio pretendido; que deverá, nas circunstâncias específicas da pandemia de Covid-19, retroagir à data em que restardevida e efetivamente comprovado o início dos reflexos econômico-financeiros nocivos às condições e aos preços incialmentecontratados.Campo Grande, 8 de julho de 2021.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1245911981/consulta-36572021-ms-2097313

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