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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - AUDITORIA : 47312019 MS 1976009

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
47312019 MS 1976009
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2868, de 01/07/2021
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__47312019_0f555.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__47312019_c1f2e.pdf
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Ementa

EMENTA - AUDITORIA EXECUTIVO MUNICIPAL ACHADOS DEFICIÊNCIA DOS CONTROLES VOLTADOS AO CUMPRIMENTODE FREQUÊNCIA E DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA SAÚDE UTILIZAÇÃO DO PONTO BRITÂNICO FORMAULTRAPASSADA INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOSMÉDICOS MEDIANTE PREGÃO BURLA AO CONCURSO PÚBLICO IRREGULARIDADE MULTA DETERMINAÇÃO RECOMENDAÇÃO.

1. O controle de frequência dos funcionários do Hospital, por meio do chamado ponto britânico, evidencia forma claramenteultrapassada, em que o próprio funcionário anota seu horário, assina em folha impressa e todos os dias estes são idênticos,diferentemente do ponto eletrônico, que registra o efetivo controle diário de frequência.
2. A ausência de uma forma adequada de controlar a escala de plantão (enfermagem, administrativo, recepção, cozinha,lavanderia e limpeza), aplicada sem regras preestabelecidas, por revezamento simples, e até mesmo de sua divulgação, porcircular interna afixada no mural de recados da instituição, não atende ao disposto no art. da Lei Federal nº 12.527/2011 (Leide Acesso a Informação).
3. O serviço prestado pelos profissionais de saúde não se enquadra na categoria de serviços comuns, sendo incompatível acontratação de serviços médicos e profissionais de saúde por meio de licitação na modalidade de Pregão Presencial, devendoocorrer a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos e, no intervalo de tempo até essa conclusão, àcontratação temporária com base no art. 37, IX, da CF.
4. A manutenção dos achados apontados no relatório de auditoria, mesmo após intimação do jurisdicionado, revelandoinfração administrativa, enseja a declaração de irregularidade dos atos de gestão praticados frente ao Município e impõeaplicação de multa ao responsável, determinando ao atual gestor a correção das falhas verificadas mediante adoção demedidas, no prazo fixado, além da recomendação cabível.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 12ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada de 24 a27 de maio de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pelairregularidade dos atos de Gestão praticados pelo Prefeito Municipal de Deodápolis, Sr. Valdir Luiz Sartor, no período de janeirode 2018 a maio de 2019, apuradas no Relatório de Inspeção n. 20/2019 peça n. 7 e identificadas no item 2.1 retro, querepresentou fundamentalmente o descumprimento ao art. 37, caput, e inciso ii, da constituição federal, pela aplicação demulta de valor corresponde a 100 (cem) UFERMS, em decorrência da não correção das irregularidades apontadas mesmo apósregularmente intimado para tanto item 2.1 das razões do voto -, consoante previsão contida no art. 45, I, da LeiComplementar n. 160/2012, c/c o art. 181, I, e § 3º, I, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Resolução n.98/2018, pela determinado ao Gestor identificado n
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