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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 114112016 MS 1705465
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2864, de 28/06/2021
Relator
WALDIR NEVES BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS_RP_114112016_d3ad0.pdf
Relatório e VotoTCE-MS_RP_114112016_0cb77.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

RELATÓRIO E VOTO REV - G.WNB - 1406/2021

PROCESSO TC/MS : TC/11411/2016

PROTOCOLO : 1705465

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI

JURISDICIONADO E/OU : LEANDRO PERES DE MATOS

INTERESSADO (A)

TIPO DE PROCESSO : REPRESENTAÇÃO

RELATOR : Cons. WALDIR NEVES BARBOSA

EMENTA: DENÚNCIA – PREGÃO PRESENCIAL – AQUISIÇÃO FUTURA DE COMBUSTÍVEIS – IMPROCEDÊNCIA – RECOMENDAÇÃO – ARQUIVAMENTO.

Vistos, etc.

Trata-se de Denúncia , com pedido de liminar, da empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda - EPP (peça 1), em face do Município de Naviraí/MS , por supostas irregularidades no Pregão Presencial nª 88/2016 , que teve por objeto a aquisição futura de combustíveis por intermédio de serviço de controle de sistema informatizado por meio de cartão magnético.

O expediente foi recebido pelo presidente deste Tribunal de Contas e admitido (peça 1), sendo encaminhado ao Conselheiro Relator, que não vislumbrou qualquer irregularidade que pudesse motivar a concessão de liminar para suspender o certame (peça 2).

Embora regularmente intimado a se manifestar, o jurisdicionado permaneceu silente (peça 8).

Instada a se pronunciar por este Relator, em razão do retorno dos autos, a Assessoria Jurídica deste Tribunal opinou no sentido de que “as exigências contidas no edital não têm o poder de restringir o caráter competitivo da licitação”.

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Sugeriu a intimação do jurisdicionado para análise da Divisão Especializada ou realização de inspeção (peça 10).

Novamente intimado, o gestor informou que iniciou o mandato em 2017 e que não encontrou documentos sobre a referida licitação (peça 26). Houve outra intimação, mas o gestor não enviou resposta (peça 29).

O Ministério Público de Contas, através do Parecer PAR-1ªPRC259/2020 , considerou que as supostas irregularidades não foram comprovadas, pugnando pelo arquivamento destes autos (peça 32).

É o relatório.

Inicialmente, esclarece-se que foram observadas as disposições regimentais, descritas no art. 126 e seguintes do RITC/MS, passando-se ao exame da Denúncia.

A denunciante apontou a existência das seguintes irregularidades no Edital do Pregão Presencial nº 88/2016:

1) 7.3 Os preços serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;

2) 7.11 A empresa licitante deverá apresentar ainda dentro do envelope de Proposta de Preços, os seguintes documentos:

a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível (comercio de combustível) com o objeto desta licitação, através da apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica...;

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b) Declaração de que se for consagrada vencedora do certame irá atender a Prefeitura Municipal de Naviraí -MS. e que, sob nenhuma condição justificada ou não poderá haver suspensão do abastecimento nos estabelecimentos disponibilizados pela contratada, bem como serviço de controle de sistema informatizado por meio de cartão magnético;

3) 7.11.1 Deverá acompanhar a declaração exigida na alínea "b" do subitem 7.11, a relação dos locais/endereços dos estabelecimentos disponíveis para abastecimentos de cada cidade proposta pelo licitante.

O Ministério Público de Contas observou que referido procedimento licitatório já foi julgado por este Tribunal através do Processo de Controle Posterior TC/18986/2016 , tendo sido considerado regular, conforme certidão (peça 30 destes autos), sugerindo o arquivamento deste processo (peça 32).

Razão assiste ao Parquet, visto que a decisão que jugou regular o Pregão Presencial nº 88/2016 transitou em julgado em 22/05/2017 (peça 25 do TC/18986/2016). Até mesmo o prazo de dois anos para Pedido de Revisão já se esvaiu, em 22/05/2019.

Além disso, é razoável que a municipalidade exija que as empresas concorrentes exibam preços certos em suas propostas, apresentem pelo menos um Atestado de Capacidade Técnica para demonstrar aptidão quanto ao objeto da licitação e entreguem declaração de que, se declarada vencedora, não poderá suspender o abastecimento ou serviço.

Cabem, porém, algumas ressalvas a título de recomendação ao jurisdicionado quanto aos itens 7.11, “a”, e 7.11.1 do Edital do Pregão Presencial nº 88/2016, para que evite tais falhas nas próximas licitações.

Quanto ao item 7.11, “a”, há uma falha formal, pois a exigência de qualificação técnica é fase posterior à disputa de preços, sendo obrigatória

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apenas para o vencedor , nos termos do art. 4º, XII, da Lei nº 10.520/2002. Assim, não poderia ter sido exigida de todos os licitantes e junto com a proposta de preço.

Em relação ao item 7.11.1 editalício, a obrigatoriedade de apresentação de rede credenciada de postos de combustíveis ainda na fase de apresentação de propostas de preços é claramente exagerada , pois acarreta ônus desnecessário às empresas licitantes.

A exigência só deveria ser feita apenas para a vencedora do pregão e por ocasião da assinatura do contrato, com oferta de prazo para formação da rede credenciada, conforme inteligência da Súmula nº 272/2002 do Tribunal de Contas da União (TCU).

Assim, examinados todos os itens apontados pelo denunciante, em razão dos motivos acima apresentados, há que se julgar improcedente a Denúncia e determinar o arquivamento do presente processo, fazendo, contudo, recomendação

o jurisdicionado para evitar falhas que tais no futuro.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, acatando parcialmente o parecer exarado pelo Douto Ministério Público de Contas, VOTO :

I- Pela IMPROCEDÊNCIA desta Denúncia, proposta pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda - EPP (CNPJ nº 05.340.639/001-30) em face do Município de Naviraí/MS (CNPJ nº 03.155.934/0001-90), em razão da regularidade substancial do Pregão Presencial nº 88/2016;

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II- Pela RECOMENDAÇÃO ao atual gestor para que determine aos seus subordinados que nas futuras licitações evite as falhas apontadas em relação

os itens 7.11, “b”, e 7.11.1 do Edital do Pregão Presencial nº 88/2016;

III- Pelo ARQUIVAMENTO destes autos, nos termos do artigo 129, I, “a”, “b” e “c”, do RITCE/MS;

IV- Pela INTIMAÇÃO do resultado deste julgamento aos responsáveis e interessados, nos termos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012.

É como Voto.

Campo Grande/MS, 05 de fevereiro de 2021.

WALDIR NEVES BARBOSA

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

JRA/2021-02

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