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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - REPRESENTAÇÃO : RP 114112016 MS 1705465

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 114112016 MS 1705465
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2864, de 28/06/2021
Relator
WALDIR NEVES BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS_RP_114112016_d3ad0.pdf
Relatório e VotoTCE-MS_RP_114112016_0cb77.pdf
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Ementa

EMENTA - DENÚNCIA PREGÃO PRESENCIAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POR INTERMÉDIO DE SERVIÇO DE CONTROLEDE SISTEMA INFORMATIZADO POR CARTÃO MAGNÉTICO EDITAL PREÇOS DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DALICITANTE EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA APRESENTAÇÃO DE REDE CREDENCIADA DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE IMPROCEDÊNCIA RECOMENDAÇÃO ARQUIVAMENTO.

1. É razoável que a municipalidade exija que as empresas concorrentes exibam preços certos em suas propostas, apresentempelo menos um Atestado de Capacidade Técnica para demonstrar aptidão quanto ao objeto da licitação e entreguemdeclaração de que, se declarada vencedora, não poderá suspender o abastecimento ou serviço.
2. A exigência de qualificação técnica é fase posterior à disputa de preços, sendo obrigatória apenas para o vencedor, nãopodendo ser exigida de todos os licitantes e junto com a proposta de preço, nos termos do art. , XII, da Lei nº 10.520/2002.3. A exigência de apresentação de rede credenciada de postos de combustíveis deve ser feita apenas para a vencedora dopregão e por ocasião da assinatura do contrato, com oferta de prazo para formação da rede credenciada.4. Verificado reconhecimento da regularidade do procedimento licitatório por esta Corte de Contas, com trânsito em julgado,bem como, constatadas algumas falhas a título de ressalva, é julgada improcedente a denúncia, e enviada a recomendação aojurisdicionado para que evite as falhas apontadas nas próximas licitações.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 1ª Sessão Virtual Reservada do Tribunal Pleno, realizada de 5 a 8de abril de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela improcedênciadesta Denúncia, proposta pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda - EPP em face do Município deNaviraí/MS, em razão da regularidade substancial do Pregão Presencial nº 88/2016; pela recomendação ao atual gestor paraque determine aos seus subordinados que nas futuras licitações evite as falhas apontadas em relação aos itens 7.11, b, e7.11.1 do Edital do Pregão Presencial nº 88/2016; pelo arquivamento destes autos, nos termos do artigo 129, I, a, b e c,do RITCE/MS; e pela intimação do resultado deste julgamento aos responsáveis e interessados, nos termos do art. 50 da LeiComplementar nº 160/2012. (sigilo processual retirado - peça 35).Campo Grande, 8 de abril de 2021.Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator
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