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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR : 40062018 MS 1897707

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
40062018 MS 1897707
Partes
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2864, de 28/06/2021
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__40062018_85eb3.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__40062018_cb3b3.pdf
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Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR CLÁUSULAS NECESSÁRIAS TERMOS DE APOSTILAMENTO EXECUÇÃO FINANCEIRA REGULARIDADE.

1. A formalização do contrato administrativo que contém as cláusulas necessárias, em conformidade com a legislação vigente, einstruído com os documentos de remessa obrigatória, é declarada regular; assim como, a formalização dos termos deapostilamentos, que visaram o reordenamento dos itens do contrato entre as fontes de recursos existentes, todos emconformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
2. É declarada a regularidade da execução financeira do contrato desenvolvida de acordo com as normas de finanças públicas edemais determinações legais pertinentes, revelando o correto processamento da despesa pública.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 12ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara, realizada de 7 a10 de junho de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em declarar aregularidade da formalização contratual, da formalização dos respectivos termos de apostilamento (1º, 2º, 3º e 4º) e daexecução financeira do Contrato Administrativo nº 077/2018, celebrado pelo Município de Rio Verde de Mato Grosso e aempresa Nivaldo Cezar Pereira ME.Campo Grande, 10 de junho de 2021.Conselheiro Jerson Domingos Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238150176/contrato-de-transporte-escolar-40062018-ms-1897707