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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
51792019 MS 1977338
Partes
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO GRANDE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2863, de 25/06/2021
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__51792019_9948e.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__51792019_9dec9.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JERSON DOMINGOS

RELATÓRIO E VOTO REV - G.JD - 2116/2021

PROCESSO TC/MS : TC/5179/2019

PROTOCOLO : 1977338

ÓRGÃO : FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO GRANDE

INTERESSADO (A) : JAMAL MOHAMED SALEM

TIPO DE PROCESSO : PEDIDO DE REVISÃO

RELATOR : Cons. JERSON DOMINGOS

Vistos...,

Tratam os autos de Pedido de Revisão interposto pelo Sr. Jamal

Mohamed Salem – ex-secretário de saúde, em face da Decisão DSG-G.RC7981/2016, que determinou:

“I- Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Pregão Eletrônico nº 01/2014, da formalização da Ata de Registro de Preços nº 76/2014, da formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 2182/2013, emitida pelo Município de Campo Grande/MS, através do Fundo Municipal de Saúde, em favor da empresa Prodiet Farmacêutica S/A; de acordo com o previsto nas Leis 10.520/02, 8.666/93, Lei Municipal nº 3.997/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal n. 9.399, de 27 de setembro de 2005, com ressalva pela remessa dos documentos relativos à ata de registro fora do prazo regulamentar (...); II- Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Exsecretário- Jamal Mohamed Salem, inscrito no CPF nº 286.809.281-00, no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS (...), na forma do Provimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessa intempestiva.”

O pedido foi recebido nos termos do artigo 73 da LC/TC nº 160/2012,

conforme despacho proferido pela Presidência do Tribunal de Contas (fls. 15).

A Divisão de Fiscalização e Saúde-DFS, manifestou-se improcedência

do Pedido de Revisão, mantendo-se inalterado o acórdão impugnado.

O Ministério Público de Contas emitiu seu parecer pelo não conhecimento do presente recurso, ou caso não seja este o entendimento, pelo seu

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improvimento, de modo que a r. decisão recorrida seja mantida em sua integralidade.

É o relatório.

RAZÕES DO VOTO

O requerente apresentou Pedido de Revisão, irresignado com os termos da Decisão DSG-G.RC-7981/2016, que decidiu “Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Pregão Eletrônico nº 01/2014, da formalização da Ata de Registro de Preços nº 76/2014, da formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 2182/2013, emitida pelo Município de Campo Grande/MS (...)”, no entanto, aplicou-lhe multa de 30 (trinta) UFERMS, pela intempestividade na remessa dos documentos ao Tribunal de Contas.

Em suas razões recursais o requerente argumentou que o volume de processos que tramitavam naquela Secretaria e a falta de um setor estruturado e pessoal capacitado, foram alguns dos motivos pelos quais ocorreu a intempestividade na remessa de documentos.

Sustenta também que, em nenhum momento, houve a intenção de descumprir as normas desta Corte de Contas; e afirma que não houve má-fé, tampouco prejuízo ao erário.

Requereu por fim, o provimento do recurso, para que seja anulada a multa então aplicada.

Após analisar os autos a intempestividade no envio dos documentos na fase instrutória, embora seja de responsabilidade do gestor a organização administrativa e a adoção de medidas para o cumprimento das disposições normativas, dentre elas a remessa dos documentos para este Tribunal dentro do prazo, verifica-se

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que existem vários processos análogos, em que o requerente foi condenado ao pagamento da multa no limite máximo por intempestividade.

Assim, usando como fundamento os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, do caráter pedagógico da sanção e em razão de análogas penalizações do recorrente em outros processos, entendo por aplicar no caso, a Súmula n. 84 1 .

Desta forma formulo meu voto nos seguintes termos:

01 – Pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do Pedido de Revisão, apresentado pelo Sr. Jamal Mohamed Salem ex-secretário, com a finalidade de alterar parte do item II, reduzindo-se a multa imposta por intempestividade para 5 (cinco) UFERMS, mantendo-se inalterados os termos da Decisão DSG-G.RC-7981/2016;

02– pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento ao interessado, em conformidade com o art. 50, inciso II, da Lei Complementar n. 160/2012.

É como voto.

Campo Grande/MS, 24 de fevereiro de 2021.

Cons. Jerson Domingos

Relator

ACBO

1

SÚMULA TC/MS Nº 84 "Pedido de Reconsideração. Acórdão que aplica multa excessiva. Critérios para apensar. Possibilidade de redução. Provimento com fulcro no pedido."

“Merece provimento recurso que pede a reconsideração de decisão cominatória de multa considerada excessiva pelo recorrente, com a redução de seu valor, tendo em vista igual penalização em outros processos análogos, a menor gravidade da infração e a condição financeira do recorrente devidamente comprovada”.

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237473009/revisao-51792019-ms-1977338/relatorio-e-voto-1237473354

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