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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - REVISÃO: 51792019 MS 1977338

Detalhes da Jurisprudência

Processo

51792019 MS 1977338

Partes

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO GRANDE

Publicação

Diário Oficial do TCE-MS n. 2863, de 25/06/2021

Relator

JERSON DOMINGOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__51792019_9948e.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__51792019_9dec9.pdf
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Ementa

EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DECISÃO SINGULAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS MULTA POR REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO EXISTÊNCIA DE ANÁLOGAS PENALIZAÇÕES SÚMULA 84 SANÇÃO EXCESSIVA REDUÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA.

A não observância dos prazos estabelecidos para remessa dos documentos ao Tribunal de Contas sujeita o jurisdicionado àssanções previstas na legislação, entre elas a multa, que deve ser mantida em decorrência do atraso confirmado, reduzindo-se,contudo, o seu valor, uma vez considerada excessiva, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,no caráter pedagógico da sanção e em análogas penalizações do recorrente em outros processos, conforme teor da Súmula nº 84 deste Tribunal.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 12ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada de 24 a27 de maio de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nostermos do voto do Relator, pelo conhecimento e provimento parcial do Pedido de Revisão, apresentado pelo Sr. JamalMohamed Salem, com a finalidade de alterar parte do item II, reduzindo-se a multa imposta por intempestividade para 5 (cinco) UFERMS, mantendo-se inalterados os termos da Decisão DSG-G.RC-7981/2016.Campo Grande, 27 de maio de 2021.Conselheiro Jerson Domingos Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237473009/revisao-51792019-ms-1977338

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