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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - REVISÃO : 51792019 MS 1977338

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
51792019 MS 1977338
Partes
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO GRANDE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2863, de 25/06/2021
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__51792019_9948e.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__51792019_9dec9.pdf
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Ementa

EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DECISÃO SINGULAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS MULTA POR REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO EXISTÊNCIA DE ANÁLOGAS PENALIZAÇÕES SÚMULA 84 SANÇÃO EXCESSIVA REDUÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA.

A não observância dos prazos estabelecidos para remessa dos documentos ao Tribunal de Contas sujeita o jurisdicionado àssanções previstas na legislação, entre elas a multa, que deve ser mantida em decorrência do atraso confirmado, reduzindo-se,contudo, o seu valor, uma vez considerada excessiva, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,no caráter pedagógico da sanção e em análogas penalizações do recorrente em outros processos, conforme teor da Súmula nº 84 deste Tribunal.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 12ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada de 24 a27 de maio de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nostermos do voto do Relator, pelo conhecimento e provimento parcial do Pedido de Revisão, apresentado pelo Sr. JamalMohamed Salem, com a finalidade de alterar parte do item II, reduzindo-se a multa imposta por intempestividade para 5 (cinco) UFERMS, mantendo-se inalterados os termos da Decisão DSG-G.RC-7981/2016.Campo Grande, 27 de maio de 2021.Conselheiro Jerson Domingos Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237473009/revisao-51792019-ms-1977338

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