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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - AUDITORIA : 55922015 MS 1551791

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
55922015 MS 1551791
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2849, de 14/06/2021
Relator
JERSON DOMINGOS
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Ementa

EMENTA - AUDITORIA EXECUTIVO MUNICIPAL ACHADOS JUSTIFICATIVAS ACOMPANHADAS DE NOVOS DOCUMENTOS PERMANÊNCIA DE ÚNICA IRREGULARIDADE AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE BENS EVALORES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PRESCRIÇÃO POSTERIOR CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL PELORESPONSÁVEL SUCESSOR ARQUIVAMENTO.

A apresentação das justificativas acompanhadas de novos documentos suficientes para sanar os questionamentos levantadosquanto aos achados de auditoria, permanecendo apenas única irregularidade referente à ausência de atualização e deexigência da declaração de bens e valores dos servidores municipais, com relação à qual, devido ao ano auditado, há que serlevada em conta a prescrição, bem como o posterior cumprimento da exigência legal pelo responsável sucessor, permite oarquivamento dos autos.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 10ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada de 10 a13 de maio de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade e nostermos do voto do Relator, em determinar o arquivamento dos autos de Auditoria, realizada por equipe desta Corte, naPrefeitura Municipal de Sonora/MS, no período de 05/05/2014 a 16/05/2014, referente aos atos praticados durante o exercíciode 2012, tendo como Ordenador de Despesas o Sr. Zelir Antônio Maggioni, nos termos do artigo 186, V, b, do RITC aprovadoResolução TC/MS nº 98/2018.Campo Grande, 13 de maio de 2021.Conselheiro Jerson Domingos Relator
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