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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
192992017 MS 1843301
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2837, de 28/05/2021
Relator
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__192992017_4deb2.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__192992017_03412.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. MARCIO CAMPOS MONTEIRO

RELATÓRIO E VOTO REV - G.MCM - 12226/2020

PROCESSO TC/MS : TC/19299/2017

PROTOCOLO : 1843301

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS

ORD. DE DESPESAS : JOÃO FAVA NETO

CARGO DO ORDENADOR : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA À ÉPOCA

ASSUNTO DO PROCESSO : CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 273/2017/DL/PMD

PROC. LICITATÓRIO : INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 009/2017

CONTRATADA : VINICIUS MONTEIRO PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S.

OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA

REVISÃO E ACOMPANHAMENTO DO VALOR ADICIONADO FISCAL.

VALOR : 15% AD EXITUM

RELATOR : CONS. MARCIO MONTEIRO

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA REVISÃO E

ACOMPANHAMENTO DO VALOR ADICIONADO FISCAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZA

ÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE COM RESSALVA. EXECUÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE.

RECOMENDAÇÃO.

RELATÓRIO.

Versam os presentes autos sobre o Contrato Administrativo n.º

273/2017/DL/PMD, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Dourados e a empresa

Vinicius Monteiro Paiva Advogados Associados S/S., objetivando a contratação de

empresa especializada para prestação de serviços técnico especializado para revisão e acompanhamento do valor adicionado fiscal, com o objetivo de acompanhar o

índice de participação do Município no rateio do ICMS, com valor contratual no montante de 15% ad exitum (sobre a diferença encontrada entre o percentual definitivo

de repasse de ICMS a ser recebido pelo Município no ano de 2018 e o índice provisório constante da Resolução Sefaz/MS 2.850, de 06 de julho de 2017).

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Nesta fase processual objetiva-se analisar a regularidade do procedimento licitatório, da formalização contratual, 1° Termo Aditivo e execução do contrato (1ª, 2ª e 3ª fases).

A Equipe Técnica da Divisão de Fiscalização de Contratações Pública, Parcerias e Convênios emitiu sua Análise ANA - DFCPPC – 263/2019, opinando pela irregularidade do procedimento licitatório, da formalização contratual, do 1º Termo Aditivo e execução do Contrato Administrativo, justificando que a contratação e demais fases processuais são irregulares, por não estarem presentes os requisitos para a contratação por inexigibilidade, o que afronta o comando do artigo 25 da Lei 8666/93.

Por sua vez, o Ilustre representante Ministerial, em seu Parecer PAR-MPC – 3ª PRC – 12003/2020, opinou pela irregularidade das reportadas fases em julgamento, sob idêntica argumentação dos órgãos técnicos, pugnou pela imposição de multa e solicitou que se oficie à Procuradoria Geral de Justiça/MS.

O feito foi saneado e os gestores responsáveis devidamente intimados, oportunidade em que apresentaram as respostas de peças n.º 56 e 58.

Vieram os autos a esta Relatoria, para Voto.

FUNDAMENTAÇÃO

Impende inicialmente destacar, conforme consta dos autos, que o presente julgamento recai sobre a regularidade do procedimento licitatório, da formalização do contrato e da execução financeira (1ª, 2ª e 3ª fases).

Extrai-se dos autos que os Órgãos de Apoio consideraram irregulares a inexigibilidade, a formalização do instrumento de contrato, do 1º Termo Aditivo e sua execução financeira sob as seguintes alegações: i) não demonstração da razão de escolha do fornecedor; ii) justificativa de preços; iii) ausência de Parecer Jurídico sobre a minuta contratual; iv) ao não encaminhamento de documentos solicitados no art. 40, § único da Resolução 54/2016; v) diferença no percentual fixado a título de remuneração justificada ela diferença de porte do Município parâmetro e o Município

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ora contratante;vi) ausência de limitação ao pagamento de honorários observando critérios de razoabilidade; vii) irregularidade do termo aditivo, por ter sido celebrado posteriormente ao encerramento da vigência contratual; viii) divergência verificada entre o valor do repasse informado pelo contratado à fl. 121 dos autos em relação ao valor informado no site da transparência do Governo do Estado; e ix) ausência de informações com relação aos valores dos repasses e valores devidos e pagos ao contratado.

Primeiramente, constata-se que os requisitos legais vigentes da Lei 8.666/93 foram devidamente cumpridos no que diz respeito à regularidade da matéria relativa

o procedimento licitatório na modalidade inexigibilidade, concernentes aos requisitos legais como prazos, justificativas, termo de referência, pesquisa de mercado, publicações, pareceres jurídicos, minutas e edital.

A inexigibilidade, forma de contratação direta que possui fundamento no art. 25 da Lei 8.666/93, foi realizada de acordo com os requisitos legais, respeitando os princípios dispostos legalmente, considerando a inviabilidade de competição que impende o objeto licitado.

A justificativa para realização desta modalidade de licitação (peça 02), que é exceção à regra, e o Termo de Referência (peça 04), encontram-se acostados aos autos, sendo oportunos, legítimos e regulares.

O parecer jurídico (peça 03) referente ao presente certame encontra-se nos autos e transparece a análise minuciosa realizada, considerando o procedimento e suas peculiaridades naturais.

Verifica-se que o processo em tela foi instruído também com a razão da escolha do fornecedor e proposta do fornecedor com os documentos da habilitação (peça 5); minuta do contrato (peça 8); contrato (peça 09); publicação do contrato (peça 10), respaldando os aspectos formais do procedimento administrativo.

Importante salientar que o objeto do presente contrato não é uma atividade corriqueira de advocacia. Sobre o tema registram-se os Pareceres do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM e do próprio TCE/MS sobre a matéria, respectivamente:

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A referida contratação, nos termos da Lei nº 8.666/93, só é admissível para aquelas atividades que não possam ser executadas pelo pessoal permanente, ou aquelas que exijam notório saber ou conhecimentos especiais. E são sempre atividades temporárias, contratualmente firmadas. Por outro lado, os serviços contínuos e não singulares devem ser conduzidos por servidores do quadro efetivo admitidos por concurso público. (IBAM. Parecer n° 0378/2020. Consultora Técnica Ana Carolina Couri de Carvalho e Consultor Jurídico Marcus Alonso Ribeiro Neves. 27/02/2020).

É licita a contratação pretendida, desde que seja para casos singulares, existindo ainda a inviabilidade de competição e o profissional contratado possua notória especialização para o caso sub judice. Vale salientar ainda que não é possível tal contratação para o patrocínio de causas rotineiras de advocacia, mesmo de profissionais renomados. (TCE/MS. Parecer-C n° 00/0032/01: TC 003420/2001. Relator: Conselheiro-Substituto-Relator Gazi Mohamend Esgaib. 27/06/2001).

Esse entendimento foi sedimentado pelo Tribunal de Contas da União por

meio da Súmula 62:

Contrato. Advogado. Serviço técnico profissional. Conceito notório. Natureza singular do serviço. Inexigibilidade de licitação . Legalidade. Regularidade. (grifo nosso)

Os serviços de natureza técnico-jurídico, de interesse da coisa pública em defesa nas causas judiciais, assessoria ou consultoria, poderão ser considerados de notória especialização, desde que seja considerado o mais adequado à satisfação do objeto do contrato, este firmado com dispensa do processo licitatório.

Exatamente nesse sentido, aliás, vem repousando o entendimento desta Corte, conforme dispõe decisão da 2ª Câmara Acórdão – AC02 – 530/2020:

EMENTA: PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA ADVOCACIA – ESTUDOS E EMISSÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ACERCA DO ÍNDICE DO ICMS – SERVIÇOS TÉCNICOS E SINGULARES – COMPROVAÇÃO DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL – CONTRATOADMINISTRATIVO–FORMALIZAÇÃO – EXECUÇÃO FINANCEIRA – TERMO DE RESCISÃO –REGULARIDADE.

1. Com a edição da lei n. 14039/2020, os serviços prestados por profissionais da área da advocacia, em razão de sua própria natureza, são considerados técnico-singulares, desde que, comprovada a notória especialização do profissional. A especialização dos profissionais da empresa contratada, comprovada por meio de currículos, nos quais constam atividades desempenhadas no âmbito

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da advocacia e respectivas área de atuação, experiências profissionais anteriores, artigos e produções bibliográficas, trabalhos e cursos de graduação concluídos (devidamente certificados), participações em congressos e seminários, etc., evidencia a adequação do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação à legislação vigente.

2.O procedimento de inexigibilidade de licitação que desenvolvido em conformidade com as exigências legais, e instruído com os documentos exigidos, é declarado regular; assim como a formalização de contrato administrativo que contém as cláusulas essenciais à sua correta execução, devidamente publicado na imprensa oficial.

3. A execução financeira que demonstra o correto processamento dos estágios da despesa é declarada regular, assim como a formalização do termo de rescisão do contrato efetivada de forma amigável, justificada e publicada, em consonância com as disposições legais vigentes. (TCE/MS. Procedimento Licitatório: TC/MS 10905/2019.

Relator: Conselheiro Ronaldo Chadid. 12/11/2020).

Em que pese os documentos encaminhados estarem em consonância com os

comandos legais, os Órgãos de apoio apontaram a não demonstração da razão da

escolha do fornecedor e a ausência de justificativa de preços como as duas

primeiras impropriedades referente ao procedimento licitatório.

A esse respeito, o art. 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93

fixa os seguintes requisitos às inexigibilidades:

[...]

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

[...]

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

A razão da escolha do fornecedor pelo escritório contratado, in casu, está

fundamentada na capacitação profissional dos seus advogados, sendo inviável

escolher o melhor profissional para prestar serviços de natureza intelectual por meio

de licitação, notadamente porque tal mensuração não se funda em critérios

objetivos.

No caso em apreço, constata-se que os documentos acostados ao processo

(peça 5), os sócios possuem pós-graduação em Direito Tributário, são professores e

atuam na Comissão da Ordem dos Advogados do Brasil na respectiva área

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tributária. Outrossim, foi juntado o Atestado de Capacidade Técnica que comprova experiência e competência para cumprir o objeto contratual.

Acrescente-se o entendimento do Tribunal de Contas da União, ao admitir a confiança do Gestor na competência dos contratados como parte inerente à contratação de serviços técnicos profissionais especializados, que deve ser acrescida aos requisitos legais.

Eis o texto do verbete sumular:

SÚMULA TCU 39 - A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993.

É o que se pode observar da justificativa juntada aos autos pelo gestor (peça 2): “É fundamental tal contratação na medida em que são objetos altamente especializados, e que o município carece de aptidão para fazê-lo com sua própria assessoria. ”

Do mesmo modo, a justificativa do preço restou demonstrada a cobrança do preço compatível com o mercado para o serviço a ser prestado bem como se encontra dentro dos limites estabelecidos na tabela da OAB, com o encaminhamento de resposta do gestor à peça 24, demostrando que a densidade populacional de cada município do Estado influi diretamente na mão-de-obra a ser prestada, haja vista que quanto maior o porte do município mais complexo e trabalhoso a prestação dos serviços.

Ainda com relação ao procedimento licitatório, no que tange ao item iii, ausência de Parecer Jurídico sobre a minuta contratual, o gestor justificou que foi elaborado um único parecer pela Procuradoria Especializada se manifestando quanto ao procedimento licitatório, bem como quanto à minuta do contrato.

A Lei nº 8.666/93 dispõe em seu artigo 38, inciso VI, apenas que ao procedimento licitatório devem ser juntados, dentre eles, “pareceres técnicos ou

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jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade”.

Quanto à Resolução TCE/MS 54/2016, que dispõe sobre o manual de remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, vigente à época, pode-se verificar em seu Anexo VI, Item 3, B.12:

CONTRATAÇÃO DIRETA POR LICITAÇÃO DISPENSÁVEL OU INEXIGÍVEL

[...]

B) DOCUMENTOS

[...]

12.Parecer jurídico sobre a minuta contratual ou instrumento equivalente;

A par disto, a alegação de ausência de parecer jurídico sobre a minuta do contrato, por si só, não é suficiente para comprovar que o jurisdicionado deixou de observar os critérios formais atinentes ao processo licitatório, pelo contrário, este preencheu todos os requisitos necessários à sua regularidade, não acarretando nenhum prejuízo ao processo.

No entanto, aplica-se ressalva com recomendação para que o atual gestor observe com mais rigor as normas legais prescritas no artigo da Lei 8.666/1993 bem como a quanto atual Resolução TCE/MS 88/2018 vigente ao respectivo parecer jurídico.

No que toca à solicitação de documentos com previsão no Artigo 40, parágrafo único, da Resolução TCE/MS 54/2016 1 , a Inspetoria solicitou documentação financeira referente às despesas decorrentes da contratação, relatórios mensais de acompanhamento do trabalho, relatórios financeiros e por fim, o relatório final consolidado com o resumo das ações desempenhadas e suas consequências em favor do Município.

Em que pese a Divisão tenha arguido que tais documentos não foram enviados, pode verificar à peça 24 a presença dos referidos documentos,

1 Art. 40. As informações, dados e documentos necessários ao exercício do controle externo exercido Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul - TCE/MS deverão ser remetidos pelo jurisdicionado conforme disciplinado nesta Resolução.

Parágrafo único. Quando necessário, as autoridades competentes do TCE/MS poderão exigir a remessa de informações, dados e documentos não disciplinados nesta Resolução.

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documentação Financeira: Nota de Empenho n° 265, Nota de Pagamento nº 619,

Nota Fiscal nº 068, Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista; Relatórios da

Empresa: a) Recurso SEFAZ; b) Relatório Julgamento Recurso; c) índice Provisório

2017; d) Índice Definitivo 15/09/2017; e) índice Definitivo Republicação; bem como à

peça 38 (página 200) o Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação.

Quanto ao quinto item, os Órgãos de Apoio alegam existir uma discrepância

entre a contratação formalizada pelo Contrato ora em análise, e aquela havida entre

o escritório Vinícius Monteiro Paiva Adv. Ass. e o Município de Água Clara (MS),

contrato n. 113/2016

Com relação ao percentual cobrado, esse mesmo valor tem se verificado

praticado no mercado pelo contratado (TC/MS 23417/2017). E, em igual sentido a

corte já se manifestou favoravelmente a clausula ad exitum em percentual análogo,

conforme pode-se verificar na Deliberação da 2ª Câmara AC02 - 612/2019:

EMENTA: PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – NATUREZA SINGULAR – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO – MEDIDA EXCEPCIONAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO – FORMALIZAÇÃO – REGULARIDADE. Verificado que a contratação é de natureza singular e de notória especialização considerando os conhecimentos técnicos e a vasta experiência e a capacitação técnica, atestada no parecer jurídico elaborado pela procuradoria municipal, e que este Colendo Tribunal de Contas já firmou o entendimento no sentido de que a contratação de serviços técnicos de assessoramento advocatício é medida excepcional e muitas vezes necessária em determinadas demandas que necessitem de experiência e conhecimento específico da matéria, o procedimento de inexigibilidade de licitação e a formalização do contrato administrativo, demonstrados o cumprimento dos requisitos legais e a presença da documentação obrigatória, são declarados regulares. (TCE/MS. Procedimento Licitatório: TC/MS 20527/2017. Relator: Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo. 06/08/2019).

Nesse diapasão, o gestor encaminhou à peça 24 comparativos com base nos

dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para argumentar quanto à

diferença no percentual fixado a título de remuneração.

De fato, o porte dos municípios influi diretamente frente aos serviços

prestados, os quais sofrem impactos diretos pela densidade populacional, pois nos

municípios de grande porte haverá maior volume de operações tributárias, sendo

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mais complexo e trabalhoso a prestação dos serviços deste município.

Ademais, deve-se levar em consideração o incremento do repasse no ano de referência do recurso manejado pelos profissionais contratados, que foi de 2,967% do índice de rateio do ICMS, resultado este positivo em decorrência da prestação de serviço contratada.

No que tange à ausência de limitação ao pagamento de honorários, o gestor justificou que o não estabelecimento de um limite mensal para pagamentos mensais foi uma exigência da Municipalidade, por se tratar de uma atividade de risco.

Da análise do objeto do contrato pode-se verificar que a contratação é bem específica e vinculada a acontecimentos futuros e incertos, não sendo possível determinar antecipadamente, com necessária precisão, qual seria, e se haveria aumento da arrecadação do Município com o ICMS.

Sobreleva assinalar que a inclusão da modalidade de pagamento sob a forma de risco não viola qualquer preceito legal, pelo contrário, resguarda o erário público de eventual insucesso na demanda judicial.

Não é outro o entendimento desta Corte Fiscal, conforme se pode observar da DELIBERAÇÃO AC02 - 1286/2018:

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – INEXIGIBILIDADE – ASSESSORIA JURÍDICA, ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO – FORMALIZAÇÃO – PRESCRIÇÕES LEGAIS – OBSERVÂNCIA – REGULARIDADE.

O procedimento de inexigibilidade de licitação e a formalização do contrato administrativo são regulares por estarem instruídos com os documentos exigidos, que demonstram a observância das prescrições legais e das normas regulamentares. (TCE/MS. Inexigibilidade/dispensa Administrativo: TC/16113/2016. Relator: Marcio Campos Monteiro. 15/05/2018).

Referente à contratação de serviços técnicos de assessoramento/advocatícios, este Colendo Tribunal de Contas já firmou o entendimento no sentido de que é medida excepcional e muitas vezes necessária em determinadas demandas que necessitem de experiência e conhecimento específico da matéria (Processos TC/MS 350/2018, TC/MS 19008/2017), por isso deverá se dar por meio de instrumento contratual.

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Nesse sentido, a Decisão Singular DSG - G.WNB - 4917/2019 (TC/MS 350/2018) e Decisão Singular DSG - G.ODJ - 11233/2018 (TC/MS 19008/2017), respectivamente:

CONTRATO ADMINISTRATIVO –INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2017 –1ª E 2ª FASES –1º E 2º TERMOS ADITIVOS –PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICO/TRIBUTÁRIO ESPECIALIZADO, PARA ATENDER A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA –ATOS LEGAIS E REGULARES. (TCE/MS. Inexigibilidade/Dispensa e Contrato Administrativo: TC/350/2018.

Relator: Cons. Waldir Neves Barbosa. 19/08/2019).

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO E TEOR. ATOS LEGAIS E REGULARES. (TCE/MS. Inexigibilidade de licitação nº 5/2017: TC/19008/2017. Relator: Cons. Osmar Domingues Jeronymo. 19/11/2018).

Portanto, os procedimentos adotados pelo responsável foram em perfeito cumprimento às normas legais que regem a matéria não havendo elementos de convicção suficientes para macular a inexigibilidade de licitação e a formalização contratual ora examinada, que satisfazem as exigências determinadas pela Lei n. 8.666/93 e na Resolução TCE/MS n. 54/2016, vigente à época.

Ademais disso, de acordo com a descrição do objeto contratual (prestação de serviços técnico especializado para revisão e acompanhamento do valor adicionado fiscal, visando aumentar o índice de participação do Município na divisão/rateio do produto da arrecadação de ICMS), restou evidente que os trabalhos possuem um grau de dificuldade que autorizam a contratação por inexigibilidade, demonstrando a inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público bem como a justificativa do preço e o diferencial no percentual fixado.

Diante de tais considerações, não restam dúvidas de que o procedimento de inexigibilidade, bem como o contrato dele decorrente, seguiram todos os regramentos legais aplicáveis à matéria, em especial a Lei Federal n.º 8.666/93 e as normas regimentais expedidas por esta Corte de Contas.

Constata-se, assim, a regularidade da matéria relativa ao procedimento de inexigibilidade de licitação e também quanto à formalização do Contrato

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Administrativo n.º 273/2017/DL/PMD.

A documentação obrigatória foi protocolada tempestivamente nesta Corte de Contas, atendendo ao prazo estabelecido pela Resolução TCE/MS n. 54/2016, vigente à época.

No que tange ao 1º Termo Aditivo (pp. 145/164), o referido teve por escopo a correção de cláusula contratual com alteração da Cláusula Sexta no item 06.01 do contrato originário, passando nesta a constar:

"06.01 - O presente contrato terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, através de termo aditivo, tendo em vista a extensão e complexidade dos serviços a erem contratados e a natureza continuada, previsão no artigo 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93."

Entretanto, os órgãos de apoio manifestaram-se pela irregularidade de sua formalização tendo em vista que foi celebrado posteriormente ao encerramento da vigência contratual.

O contrato em tela teve prazo de vigência contado a partir de sua assinatura, dia 26 de julho de 2017, findando no dia 31 de dezembro de 2017.

O início da documentação solicitando a prorrogação do prazo do contrato se deu em 13/12/2017 com Parecer Jurídico datado de 15/12/2012. No entanto, o 1º Termo Aditivo foi assinado em 17 de janeiro de 2018 e a publicação de seu extrato se deu em 19 de janeiro de 2018.

Conforme se pode observar, não se trata de mero erro formal quando da aposição de data (à mão) do documento subscrito pelos contratantes conforme alega o gestor. Porém, estão presentes a justificativa, autorização e parecer jurídico datados antes do término do contrato inicial.

Desta forma, conclui-se que os procedimentos adotados pelo responsável na formalização do 1º Termo Aditivo foram regulares, merecendo a ressalva deste Colendo Tribunal por se tratar de uma impropriedade formal na assinatura posterior da sua formalização e respectiva publicação do extrato.

Recomenda-se ao atual gestor que tome as providências necessárias para que estabeleça no órgão a rotina de verificação da confecção dos termos aditivos, antes de findado o processo, e que seja remetido a esta Corte de Contas, nos

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moldes do Manual de peças Obrigatórias – Resolução n.º88/2018.

Quanto à oitava impropriedade, o gestor apresentou o valor de repasse informado no Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação do Sistema de informação do Banco do Brasil (p. 200) no valor total de R$ 12.124.460,41 referente

o mês de janeiro de 2018.

Por outro lado, a contratada informou em seu relatório de prestação de serviços jurídicos (p. 119) o valor repassado em janeiro de 2018 de R$ 12.108.098,28.

No caso em tela, não há que se falar em divergência superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) nos valores informados pelo contratado em seu relatório.

O valor do incremento do referido mês foi de R$ RS 359.247,28, e é sobre esse valor que recai a forma de pagamento do 15% ad exitum. A empresa, in casu, recebeu em janeiro/2018 o valor de R$ 53.887,09.

Ocorre que a diferença de R$ 16.362,13 entre os valores informados pelo gestor e pela contratada foi à menor, não acarretando qualquer prejuízo ao erário público, tendo em vista a forma de pagamento a ser efetuada à contratada.

Quanto à última impropriedade apontada pelos Órgãos de Apoio, ausência de informações com relação aos valores dos repasses e valores devidos e pagos ao contratado, pode-se constatar da tabela abaixo que foram apresentadas Notas de Empenho, Ordens de Pagamento, Notas Fiscais bem como transferências realizadas (peça 43).

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Execução Financeira do Contrato da Análise da Divisão de Fiscalização de Contratação Pública, Parcerias e Convênios, peça 44, página 303.

Sendo assim, verifica-se a regularidade da matéria relativa à execução financeira e prestação de contas, nos termos do artigo 58 e seguintes da Lei n.º 4.320/64.

A liquidação da despesa, cujo resumo segue abaixo, exibe com clareza a similitude do total de notas de empenho válidas e total de pagamentos, demonstrando, assim, sua regularidade:




Valor Do Contrato

15% AD EXITUM

Valor Total Empenhado

R$ 245.004,73

Total De Notas Fiscais

R$ 245.004,73

Total De Ordens De Pagamento

R$ 245.004,73

Registra-se, que à p. 296 está acostado o Termo de Encerramento do Contrato Administrativo 273/2017/DL/PMD, informando que do total inicialmente contratado foi executado valor correspondente a R$ 245.004,73 (duzentos e quarenta e cinco mil e quatro reais e setenta e três centavos).

Importante observar que a documentação obrigatória foi protocolada tempestivamente nesta Corte de Contas, atendendo ao prazo estabelecido pela Resolução TCE/MS nº54/2016.

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DISPOSITIVO

Ante o exposto, com arrimo no artigo 4º, inciso III, alínea “b”, do RITCE/MS, VOTO :

I) Pela REGULARIDADE COM RESSALVA do Procedimento Licitatório realizado na modalidade inexigibilidade de licitação nº 09/2017 (1ª fase), da formalização do Contrato nº 273/2017/DL/PMD (2ª fase) e do 1º Termo Aditivo (3ª fase), celebrado entre a Prefeitura Municipal de Dourados, CNPJ: 03.155.926/000144, e a empresa Vinícius Monteiro Paiva Advogados S/S, CNPJ: 22.675.785/000135, haja vista que os atos praticados atenderam as disposições legais aplicáveis à espécie, com observação para Art. 38, VI da Lei 8.666/93 bem como os prazos da formalização de Termos Aditivos, nos termos do art. 121, inciso I, II, III, “a” do RITCE/MS c/c artigo 59, II, da Lei Complementar n.º 160/12;

II) Pela REGULARIDADE da execução financeira do Contrato nº 273/2017/DL/PMD (3ª fase), celebrado entre a Prefeitura Municipal de Dourados, CNPJ: 03.155.926/0001-44, e a empresa Vinícius Monteiro Paiva Advogados S/S, CNPJ: 22.675.785/0001-35, haja vista que os atos praticados atenderam as disposições legais aplicáveis à espécie, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c art. 121, III, do RITCE/MS;

III) Pela RECOMENDAÇÃO ao atual responsável para que observe com mais rigor as normas legais prescritas no artigo da Lei 8.666/1993 bem como à quanto atual Resolução TCE/MS 88/2018 vigente ao respectivo parecer jurídico, bem como para que tome as providências necessárias a fim de estabelecer no órgão a rotina de verificação da confecção dos termos aditivos, antes de findado o processo, e que seja remetido a esta Corte de Contas, nos moldes do Manual de peças Obrigatórias – Resolução n.º 88/2018;

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. MARCIO CAMPOS MONTEIRO

IV) Pela QUITAÇÃO ao ordenador de despesa Sr. JOÃO FAVA NETO , portador do CPF: 104.911.041-20, para efeitos do art. 59, § 1º, I, da Lei Complementar n.º 160/2012;

V) Pela INTIMAÇÃO do resultado deste julgamento aos interessados, observado o que dispõe o art. 59, §1º, I, da Lei Complementar n° 160/2012;

VI) Pelo ARQUIVAMENTO do processo, após trânsito em julgado, pela consumação do Controle Externo, nos termos do art. 186, V, do RITCE/MS.

É como Voto.

Encaminhem-se os Autos à Diretoria das Sessões dos Colegiados, para inclusão na Pauta de Sessão da Câmara (art. 62, inc. I e II, do RITCE/MS).

Campo Grande/MS, 03 de dezembro de 2020.

Cons. MARCIO MONTEIRO

RELATOR

DKO

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