jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 192992017 MS 1843301

Detalhes da Jurisprudência
Processo
192992017 MS 1843301
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Publicação
Diário Oficial do TCE- MS n. 2837, de 28/05/2021
Relator
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__192992017_4deb2.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__192992017_03412.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA - PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO ESPECIALIZADO PARAREVISÃO E ACOMPANHAMENTO DO VALOR ADICIONADO FISCAL, COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR O ÍNDICE DEPARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO RATEIO DO ICMS CONTRATO ADMINISTRATIVO TERMO ADITIVO FORMALIZAÇÃO CELEBRAÇÃO POSTERIORMENTE AO ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL ASSINATURA POSTERIOR DA SUAFORMALIZAÇÃO E RESPECTIVA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO REGULARIDADE COM RESSALVA RECOMENDAÇÃO EXECUÇÃOFINANCEIRA REGULARIDADE.

1. É licita a contratação de serviços de natureza técnico-jurídico, por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação,desde que seja para casos singulares, com inviabilidade de competição, demonstrada a notória especialização do profissionalcontratado para o caso sub judice, não sendo possível tal contratação para o patrocínio de causas rotineiras de advocacia,mesmo de profissionais renomados.
2. Conforme entendimento sedimentado pelo Tribunal de Contas da União, admite-se a confiança do Gestor na competênciados contratados como parte inerente à contratação de serviços técnicos profissionais especializados, que deve ser acrescida aos requisitos legais, o que permite concluir que a razão da escolha do fornecedor pelo escritório contratado, in casu, estáfundamentada na capacitação profissional dos seus advogados, sendo inviável escolher o melhor profissional para prestarserviços de natureza intelectual por meio de licitação, notadamente porque tal mensuração não se funda em critériosobjetivos.
3. A justificativa do preço resta demonstrada na cobrança de preço compatível com o mercado para o serviço a ser prestado,que se encontra dentro dos limites estabelecidos na tabela da OAB, e na densidade populacional do município que influidiretamente na mão-de-obra a ser prestada, haja vista que quanto maior o porte do município mais complexo e trabalhoso oserviço.
4. Verificado o cumprimento dos requisitos legais vigentes da Lei 8.666/93 dos atos da contratação e encaminhada adocumentação obrigatória, é declarada a regularidade do procedimento de inexigibilidade de licitação, realizado comfundamento no art. 25 da Lei 8.666/93, assim como a formalização do contrato e do termo aditivo dele decorrentes, ressalvadaa impropriedade formal na data de assinatura posterior da formalização do termo e respectiva publicação do extrato, após otérmino do contrato, em que a justificativa, autorização e parecer jurídico estão datados antes do término, que resulta arecomendação ao atual responsável a fim de que tal falha não se repita.
5. É declarada a regularidade da execução financeira do contrato que realizada em consonância com exigências legaispertinentes, evidenciando respeito aos estágios da despesa, empenho, liquidação e pagamento, dispostos na lei 4.320/64, e aaplicação dos recursos ao objeto licitado, cujo processo encontra-se instruído com documentos de remessa obrigatória a estaCorte.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1221616364/inexigibilidade-dispensa-e-contrato-administrativo-192992017-ms-1843301

Informações relacionadas

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 192992017 MS 1843301

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1925182 SP 2020/0220509-9

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 133682019 MS 2011257