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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO OBRAS / SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE: 152042017 MS 1831364

Detalhes da Jurisprudência

Processo

152042017 MS 1831364

Partes

AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS

Publicação

Diário Oficial do TCE- MS n. 2818, de 10/05/2021

Relator

RONALDO CHADID

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__152042017_4ccc3.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__152042017_41cae.pdf
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Ementa

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO ARMADO CONTRATO DE OBRAS FORMALIZAÇÃO EXECUÇÃO FINANCEIRA REGULARIDADE.

1. É declarada a regularidade do procedimento licitatório que desenvolvido em conformidade com as prescrições legaisvigentes, comprovada pelos documentos de envio obrigatório a esta Corte; assim como, a regularidade da formalização docontrato administrativo que atende às prescrições legais vigentes, contendo em suas cláusulas as informações e os requisitosessenciais à correta execução, e publicado dentro do prazo legal.
2. Também, recebe a declaração de regularidade a execução financeira que realizada em conformidade com as disposiçõeslegais pertinentes, estando comprovado o correto processamento dos estágios da despesa orçamentária, devidamenteempenhada, liquidada e paga, nos termos previstos nos artigos 61, 63 e 64 da lei n. 4.320/1964.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 5ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada de 5 a8 de abril de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em declarar aregularidade do processo licitatório Tomada de Preços n. 49/2017, da formalização do Contrato n. 78/2017 e a execuçãofinanceira, realizado entre a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos AGESUL e a empresa Ajota Engenharia eConstrução Ltda, todos em conformidade com os artigos 22, § 2º, 54 a 64, todos da lei n. 8.666/93.Campo Grande, 8 de abril de 2021.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205801775/licitacao-e-contrato-obras-servicos-de-engenharia-e-meio-ambiente-152042017-ms-1831364

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