jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 28722021 MS 2095043

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
28722021 MS 2095043
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2817, de 07/05/2021
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__28722021_d699b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Sendo assim, acolho os posicionamentos da Equipe Técnica e do Ministério Público de Contas e decido:

I. REGISTRAR a nomeação do servidor Enoque Carlos, CPF 038.213.461-32, com base no art. 34, I, da Lei Complementar 160, de02 de Janeiro de 2012.II.APLICAÇÃO DE MULTA equivalente ao valor de 30 UFERMS a Sra. Nilza Ramos Ferreira Marques CPF 312.512.261-91,responsável à época, pela intempestividade relativa à remessa de documentos a este Tribunal de Contas, de acordo com oartigo 46 da Lei Complementar nº 160/ 2012;III.COMUNICAR o resultado deste julgamento aos interessados, nos termos do artigo 50 da Lei Complementar 160/2012 c/cartigo 94 do Regimento Interno TC/MS.Campo Grande/MS, 26 de abril de 2021.Cons. Jerson DomingosRelator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204632771/admissao-28722021-ms-2095043