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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
146862013 MS 1442260
Partes
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE DOURADOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2813, de 05/05/2021
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__146862013_e7232.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__146862013_c44a5.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

RELATÓRIO E VOTO REV - G.ODJ - 32/2021

PROCESSO TC/MS : TC/14686/2013

PROTOCOLO : 1442260

ÓRGÃO : FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE DOURADOS

ORDENADOR DE DESPESA : MARINISA KIYOMI NIZOGUCHI

CARGO DO ORDENADOR : EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ASSUNTO : CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 203/2013/DL/PMD

CONTRATADA : CLAUDIO BARBOSA-EPP

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: PREGÃO PRESENCIAL N. 2/2013

OBJETO : AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

VALOR : R$ 74.169,39

RELATOR : CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. FORMALIZAÇÃO E TEOR DO CONTRATO. EXECUÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE.

DO RELATÓRIO

Tratam os autos do Contrato Administrativo n. 203/2013, celebrado entre o Município de Dourados, por intermédio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Dourados, e a empresa Claudio Barbosa - EPP, decorrente do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 2/2013, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios (hortifrutigranjeiros) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, no valor inicial de R$ 74.169,39 (setenta e quatro mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos).

O procedimento licitatório já foi julgado legal e regular por meio da Decisão Singular DSG-G.ODJ-6005/2016, no processo TC/14661/2013.

Analisam-se, neste momento, os atos relativos à formalização e ao teor do contrato e à sua execução financeira, nos termos do art. 121, II e III do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução TCE/MS n. 98/2018.

Após a análise dos documentos, a equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Gestão de Educação (DFE), por meio da ANA-DFE10496/2020 (peça 19), manifestou-se pela regularidade dos atos.

O Ministério Público de Contas (MPC), por meio do parecer PAR-2ªPRC-13466/2020 (peça 20), opinou no mesmo sentido.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

DO VOTO

O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993.

Registre-se que fora juntada aos autos toda a documentação relativa à formalização contratual e a sua execução financeira, com fulcro na Instrução Normativa TCE/MS n. 35/2011, vigente a época, c/c o art. 121, II e III do RITC/MS, e conforme preconizam o art. 60 e seguintes da Lei das Licitações.

Os documentos concernentes à 3ª fase da contratação foram assim comprovados:




Valor inicial do contrato 

R$ 

74.169,39 

Total de notas de empenhos 

R$ 

68.965,81 

Valor de empenho anulado 

R$ 

18.864,30 

Saldo de empenho 

R$ 

50.101,31 

Notas fiscais 

R$ 

50.101,31 

Ordens de pagamentos 

R$ 

50.101,31 

Como se vê, são idênticos os valores relativos às três etapas da execução da despesa, quais sejam, empenho, liquidação e pagamento, circunstância que revela a correta execução do objeto.

Assim, extrai-se dos autos que não houve qualquer irregularidade que pudesse macular a formalização e o teor do contrato e sua execução financeira, uma vez que foram atendidas as exigências contidas nas Leis n. 8.666/93 e n. 4.320/64, bem como nas normas regimentais estabelecidas por esta Corte de Contas.

Ante o exposto, acolho a análise da DFE e o parecer do MPC, VOTO :

1. pela regularidade da formalização e do teor do Contrato Administrativo n. 203/2013, conforme o disposto no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, c/c o art. 121, II, do RITC/MS;

2. pela regularidade da execução financeira do Contrato Administrativo n. 203/2013, com fulcro no art. 59, I, LCE n. 160/2012, c/c o art. 121, III, do RITC/MS;

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

3. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, conforme art. 50, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 99 do RITC/MS.

Campo Grande/MS, 11 de janeiro de 2021.

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Relator

fs

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