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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
146862013 MS 1442260
Partes
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE DOURADOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2813, de 05/05/2021
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__146862013_e7232.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__146862013_c44a5.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS FORMALIZAÇÃO EXECUÇÃOFINANCEIRA REGULARIDADE.É declarada a regularidade da formalização do contrato administrativo, que realizada em consonância com as exigências da Lein. 8.666/93, evidenciada pela documentação encaminhada em conformidade com a Instrução Normativa desta Corte, vigente à época; assim como, recebe a declaração de regularidade a execução financeira desenvolvida em conformidade com a Lei n. 4.320/64 e demais disposições legais pertinentes, restando comprovado o correto processamento dos estágios da despesaorçamentária, devidamente empenhada, liquidada e paga.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 6ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara, realizada de 12 a15 de abril de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em declarar aregularidade da formalização e da execução financeira do Contrato Administrativo n. 203/2013, celebrado entre o Município deDourados, por intermédio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionaisda Educação de Dourados, e a empresa Claudio Barbosa - EPP.Campo Grande, 15 de abril de 2021.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203814063/contrato-administrativo-146862013-ms-1442260/inteiro-teor-1203814228