Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO: 146862013 MS 1442260 - Inteiro Teor

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS FORMALIZAÇÃO EXECUÇÃOFINANCEIRA REGULARIDADE.É declarada a regularidade da formalização do contrato administrativo, que realizada em consonância com as exigências da Lein. 8.666/93, evidenciada pela documentação encaminhada em conformidade com a Instrução Normativa desta Corte, vigente à época; assim como, recebe a declaração de regularidade a execução financeira desenvolvida em conformidade com a Lei n. 4.320/64 e demais disposições legais pertinentes, restando comprovado o correto processamento dos estágios da despesaorçamentária, devidamente empenhada, liquidada e paga.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 6ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara, realizada de 12 a15 de abril de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em declarar aregularidade da formalização e da execução financeira do Contrato Administrativo n. 203/2013, celebrado entre o Município deDourados, por intermédio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionaisda Educação de Dourados, e a empresa Claudio Barbosa - EPP.Campo Grande, 15 de abril de 2021.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator