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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS : 246322017 MS 1869836

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
246322017 MS 1869836
Partes
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE RIO BRILHANTE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2806, de 28/04/2021
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__246322017_1f91f.pdf
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Ementa

DECIDO:

1. pelo registro da concessão da aposentadoria voluntaria por tempo de contribuição, com proventos integrais, de RoseneideAparecida Furlan, ocupante do cargo de professor, Matrícula n. 402, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal daPrefeitura Municipal de Rio Brilhante, lotada na Secretaria de Educação, nos termos do art. 34, II, da LCE n. 160/2012, c/c o art.11, I, e o art. 186, III, ambos do RITC/MS;
2. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, com fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, §2º, do RITC/MS.Campo Grande/MS, 07 de abril de 2021.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
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