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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS : 246092017 MS 1869705

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
246092017 MS 1869705
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2806, de 28/04/2021
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__246092017_cb2e6.pdf
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Ementa

DECIDO:

1. pelo registro da concessão da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, de LuciaLeonor Torres dos Santos, ocupante do cargo de zelador, matrícula n. 59-1, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal daPrefeitura Municipal de Jardim, nos termos do art. 34, II, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 11, I, e o art. 186, III, ambos doRITC/MS;
2. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, com fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, §2º, do RITC/MS.Campo Grande/MS, 05 de abril de 2021.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
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