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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO: 104172017 MS 1817806

Detalhes da Jurisprudência
Processo
104172017 MS 1817806
Partes
FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE SIDROLANDIA
Publicação
Diário Oficial do TCE- MS n. 2780, de 30/03/2021
Relator
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__104172017_b8ac4.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__104172017_7a58f.pdf
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Ementa

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A MERENDA ESCOLAR ATA DEREGISTRO DE PREÇOS AUSÊNCIA DE ESTUDO TECNICO PRELIMINAR APRESENTAÇÃO DE QUANTITATIVO DE ALUNOS CALENDÁRIO ESCOLAR CARDÁPIO REGULARIDADE COM RESSALVA RECOMENDAÇÃO.

I A ausência de estudo técnico preliminar não é suficiente para comprovar a irregularidade no procedimento licitatório,dentro do caso concreto, em que se apresenta inclusive quantitativo de alunos que são atendidos com a merenda escolar feitacom os alimentos objetos da licitação, o calendário escolar, o cronograma de registro de aulas programadas e o cardápio; mas épassível de ressalva e resulta a recomendação para que o jurisdicionado aprimore os estudos técnicos realizados, no escopo deevitar questionamentos assemelhados.
II - Considerando o atendimento às regras da Lei Federal n.º 8.666/93 e as normas regimentais expedidas por esta Corte deContas, é declarada a regularidade do procedimento licitatório e da ata de registro de preços dele decorrente, ressalvada aausência de estudo técnico preliminar e emitida a recomendação ao jurisdicionado.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 2ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada de 1º a4 de março de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em declarar aregularidade com ressalva do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial n.º 04/2017 - Ata de Registrode Preços n.º 09/2017 (1ª fase), celebrado pela Prefeitura Municipal de Sidrolândia; com recomendação ao responsável paraque passe a observar com maior rigor os estudos técnicos preliminares ao procedimento licitatório, de modo a prevenireventuais questionamentos.Campo Grande, 4 de março de 2021.Conselheiro Marcio Campos Monteiro Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188189961/ata-de-registro-de-preco-administrativo-104172017-ms-1817806

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