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9 de Março de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
14062019 MS 1958370
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2717, de 13/01/2021
Relator
FLÁVIO KAYATT
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__14062019_aff8a.pdf
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Inteiro Teor

Diante do exposto, concordo com a análise da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Previdência (DFAPP), acolho oparecer do representante do Ministério Público de Contas (MPC) e decido:I pelo não registro do ato de admissão do Sr. Gerfson Hattene de Souza, realizado pelo Município de Miranda, formalizadopor Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, pela ausência de documentos necessários para a instrução processual,previstos no art. 37, IX, CF, com fundamento nas regras dos arts. 21, III e 34, I, da LC 160/12 e do art. 11, I do RegimentoInterno aprovado pela Resolução Normativa TCE-MS n. 98, de 5 de dezembro de 2018;II aplicar multas ao Sr. Neder Afonso da Costa Vedovato, CPF: 073.509.451-91, Prefeito Municipal, à época dos fatos, pelosmotivos e nos valores a seguir:a) 30 (trinta) UFERMS, pelas irregularidades descritas no inciso I, desta Decisão, com fundamento nas regras dos arts. 21, X, 42,IV e IX e 45, I, da Lei complementar (estadual) nº 160/2012;b) 30 (trinta) UFERMS, pela remessa intempestiva, de documentos a este Tribunal, com fundamento nas regras dos arts. 21, X,42, caput e inciso IX, 44, I, e 46 da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012;III fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis contado da data da intimação, para o apenado pagar os valores das multasque lhe foi infligida e assinalar que o pagamento deverá ser feito em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento,Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul FUNTC, em conformidade com asdisposições dos arts. 50, II, 54 e 83 da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012, e dos arts. 99, parágrafo único, 185, § 1º, Ie II, 203, XII, a, e 210 do Regimento Interno (aprovado pela Resolução TCE/MS n. 98, de 5 de dezembro de 2018);IV- intimar o resultado deste julgamento aos interessados, na forma consignada no art. 55 da Lei Complementar (Estadual) n.160, de 2012, e no art. 99 do Regimento Interno (aprovado pela Resolução TCE/MS n. 98, de 2018).É a decisão.Campo Grande/MS, 11 de setembro de 2020.Conselheiro FLÁVIO KAYATTRelator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152893926/admissao-14062019-ms-1958370/inteiro-teor-1152894082