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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - DENÚNCIA: DEN 132232019 MS 2010601

Detalhes da Jurisprudência
Processo
DEN 132232019 MS 2010601
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2716, de 12/01/2021
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS_DEN_132232019_7e255.pdf
Relatório e VotoTCE-MS_DEN_132232019_0a2c7.pdf
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Ementa

EMENTA - DENÚNCIA CONTRATAÇÃO PÚBLICA EXECUÇÃO CONTRATUAL ENTREGA DOS PRODUTOS EMISSÃO DE NOTAFISCAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL RETENÇÃO DO PAGAMENTO AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL INFRAÇÃO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PROCEDÊNCIA MULTA DETERMINAÇÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO DENUNCIANTE.

A retenção do pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob a alegação de que a empresacontratada não comprovou sua regularidade fiscal, não encontra amparo legal. Verificada a entrega dos produtos e comprovadaa retenção do pagamento, julga-se procedente a denúncia para aplicar multa ao responsável, por infração à norma legal, edeterminar que efetue o pagamento dos valores devidos à Denunciante, se ainda não o fez.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 3ª Sessão Reservada Virtual do Tribunal Pleno, realizada de 30 denovembro a 3 de dezembro de 2020, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, pelaprocedência da Denúncia, com aplicação de multa no valor de 50 (cinquenta) UFERMS ao Prefeito Municipal por infração à normalegal, com fulcro no art. 42, inciso IX da Lei Complementar n. 160/12, e pela determinação ao Gestor para que efetue o pagamentodos valores devidos à Denunciante, se ainda não o fez; e pela comunicação do resultado do julgamento ao interessado, nostermos do art. 50 da Lei Complementar n. 160/2012.Campo Grande, 3 de dezembro de 2020.Conselheiro Jerson Domingos Relator
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