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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - RECURSO ORDINÁRIO : RO 245902016001 MS 1865060

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 245902016001 MS 1865060
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2696, de 08/12/2020
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS_RO_245902016001_682d6.pdf
Relatório e VotoTCE-MS_RO_245902016001_b3439.pdf
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Ementa

Assim, em razão da perda do objeto processual para julgamento, com fulcro no art. 11, V, a, do Regimento Interno desteTribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução TCE/MS n. 98/2018, c/c o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Instrução NormativaPRE/TCMS n. 13/2020, DECIDO pela extinção e posterior arquivamento deste feito.À Gerência de Controle Institucional para cumprimento.Campo Grande/MS, 13 de novembro de 2020.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139939726/recurso-ordinario-ro-245902016001-ms-1865060