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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - RECURSO ORDINÁRIO : RO 161032014001 MS 1843238

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 161032014001 MS 1843238
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2673, de 13/11/2020
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS_RO_161032014001_fece1.pdf
Relatório e VotoTCE-MS_RO_161032014001_485c1.pdf
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Ementa

Assim, em razão da perda do objeto processual para julgamento, com fulcro no art. 11, V, a, do Regimento Interno desteTribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução TCE/MS n. 98/2018, c/c o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Instrução NormativaPRE/TCMS n. 13/2020, DECIDO pela extinção e posterior arquivamento deste feito.À Gerência de Controle Institucional para cumprimento.Campo Grande/MS, 03 de novembro de 2020.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125035026/recurso-ordinario-ro-161032014001-ms-1843238