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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - RECURSO ORDINÁRIO : RO 16342014001 MS 1869463

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 16342014001 MS 1869463
Partes
EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2673, de 13/11/2020
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS_RO_16342014001_af40f.pdf
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Ementa

Assim, em razão da perda do objeto processual para julgamento, acolho o parecer da Procuradoria de Contas e, com fulcro noart. 11, V, a, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução TCE/MS n. 98/2018, c/c oart. 6º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa PRE/TCMS n. 13/2020, DECIDO pela extinção e posterior arquivamento deste feito.À Gerência de Controle Institucional para cumprimento.Campo Grande/MS, 05 de novembro de 2020.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
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