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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 41282016001 MS 1869803
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA RICA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2666, de 09/11/2020
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS_RO_41282016001_19f15.pdf
Relatório e VotoTCE-MS_RO_41282016001_e891b.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

RELATÓRIO E VOTO REV - G.ODJ - 12294/2019

PROCESSO TC/MS : TC/4128/2016/001

PROTOCOLO : 1869803

ÓRGÃO : FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COSTA RICA-MS

ASSUNTO : RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE : WALDELI DOS SANTOS ROSA

DELIBERAÇÃO RECORRIDA : AC01 - 557/2017

RELATOR : CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DE DOCUMENTOS. PROVIMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA.

DO RELATÓRIO

Inconformado com a Deliberação AC01 - 557/2017 prolatada nos autos TC/MS n. 4128/2016, que julgou o procedimento licitatório de Pregão Presencial n. 104/2015 realizado pelo Fundo Municipal de Saúde de Costa Rica/MS e que deu origem à Ata de Registro de Preços n. 72/2015, o Sr. Waldeli dos Santos Rosa, prefeito municipal e ordenador de despesas, interpôs o presente recurso ordinário, de acordo com os arts. 66 a 69 da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012.

A deliberação guerreada julgou regular o procedimento licitatório e a ata de registro de preços dele decorrente, porém, aplicou ao recorrente a multa de 30 (trinta) UFERMS por intempestividade na remessa de documentos.

Por meio desta peça o recorrente pleiteia o provimento do presente recurso, para reformar a decisão excluindo a multa que lhe foi aplicada.

O recurso foi recebido como tempestivo e cabível pela presidência desta Corte de Contas, por encontrar-se formulado em conformidade com as normas estabelecidas nos arts. 149, 150 e 151 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013, vigente à época, e, portanto, com o efeito suspensivo de que trata o art. 68 da LCE n. 160/2012.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Instada a se manifestar a Divisão de Fiscalização de Saúde (DFS) na Análise ANA – DFS - 720/2019, entendeu que o recurso deve ser provido, para que haja a reforma da decisão, havendo a exclusão da penalidade, tendo em vista a pontualidade no envio dos documentos.

A 4ª Procuradoria de Contas (4ª PRC) exarou seu Parecer PAR – 4ª PRC – 15038/2019 opinando pelo conhecimento e provimento parcial à súplica em questão, a fim de alterar os comandos da deliberação em questão e excluir a multa imposta ao recorrente, mantendo-se inalterados os seus demais termos.

DO VOTO

A deliberação em questão fundamentou-se no entendimento daquela relatoria, de que os documentos comprobatórios a serem examinados por esta Corte de Contas foram encaminhados fora do prazo estabelecido na norma regulamentar, Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, vigente à época.

Alega o recorrente, em síntese, que a remessa obrigatória dos documentos a esta Corte se deu dentro do prazo previsto na norma, e que os fatos e documentos enviados com o presente recurso demonstram o cumprimento das exigências desta Corte.

Examinados aqueles autos e as razões e documentos ora apresentados, verifica-se que de fato não houve intempestividade, pois, àquela época os prazos processuais foram suspensos por determinado período e, por fim, a documentação foi encaminhada até antes do prazo limite para a sua entrega neste Tribunal.

Assim, a decisão deve ser reformada para o fim de excluir a multa imposta ao recorrente, mantendo-se inalterados os demais comandos do decisum.

Ante o exposto, acolhendo a análise do corpo técnico deste Tribunal e, parcialmente, o parecer ministerial, com fulcro no art. 164 do Regimento Interno deste Tribunal (RITC/MS), aprovado pela Resolução TCE/MS n. 98, de 5 de dezembro de 2018, VOTO :

1. pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário interposto pelo Sr. Waldeli dos Santos Rosa, prefeito municipal e ordenador de despesas do Município de Costa Rica/MS, para, em reformando a Deliberação AC01 - 557/2017 prolatada nos autos TC/MS n. 4128/201, excluir a multa que lhe foi aplicada, consequentemente suprimir o item II, referente à multa, e manter inalterados os demais termos do decisum;

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

2. pela intimação do resultado deste julgamento ao recorrente e às demais autoridades administrativas competentes, na forma do art. 50 da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 99 do RITC/MS.

Campo Grande/MS, 24 de setembro de 2019.

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Relator

llss

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120226426/recurso-ordinario-ro-41282016001-ms-1869803/relatorio-e-voto-1120227221