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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - RECURSO ORDINÁRIO : RO 41282016001 MS 1869803

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 41282016001 MS 1869803
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA RICA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 2666, de 09/11/2020
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS_RO_41282016001_19f15.pdf
Relatório e VotoTCE-MS_RO_41282016001_e891b.pdf
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Ementa

DA DECISÃOAnalisando os autos, verifica-se que a multa aplicada ao recorrente no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, objeto derevisão neste processo, foi devidamente quitada, em decorrência de adesão à redução de multas, concedida por meio da LeiEstadual n. 5.454/2019.Assim, em razão da perda do objeto processual para julgamento, com fulcro no art. 11, V, a, do Regimento Interno desteTribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução TCE/MS n. 98/2018, c/c o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Instrução NormativaPRE/TCMS n. 13/2020, DECIDO pela extinção e posterior arquivamento deste feito.À Gerência de Controle Institucional para cumprimento.Campo Grande/MS, 21 de outubro de 2020.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
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