jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2016
    Adicione tópicos

    TCE/MS esclarece dúvidas sobre aposentadoria e paridade

    TCE/MS
    Publicado por TCE/MS
    há 7 anos

    Em resposta à consulta formulada pela Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Campo Grande, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), em sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (01/04/09), esclareceu diversos questionamentos relacionados ao regime previdenciário, entre eles qual o significado e quem tem direito à paridade.

    De acordo com parecer do conselheiro José Ancelmo dos Santos, aprovado por unanimidade pelo Pleno, a paridade é uma garantia constitucional que assegura aos servidores inativos a correção dos seus proventos na mesma proporção dos servidores ativos, assim como as vantagens e benefícios, inclusive os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da Lei, conforme o artigo da Emenda Constitucional (EC) nº 41 /2003.

    A decisão esclarece que tem direito à paridade os servidores aposentados antes da EC nº 41 e aqueles que vierem a se aposentar com os fundamentos dos artigos e da referida emenda e também do artigo da EC nº 47 . O conselheiro destaca que, "quem tiver aposentadoria com proventos proporcionais não tem direito à paridade, porque este tipo de aposentadoria somente é permitido quando se atinge a idade limite para a compulsória voluntária por idade ou por invalidez, nos termos do artigo 40 da CF/88 , salvo os servidores com direito adquirido, antes da vigência da EC nº 41/2003".

    De acordo com o parecer, quem tiver os seus proventos calculados pela média também não tem direito à paridade, porque "quem se aposenta nas regras do artigo 40 da CF/88 , seja por invalidez, compulsória ou voluntária, têm os proventos calculados com base na média aritmética, conforme o parágrafo 3º e os seus ajustes no parágrafo 8º do mesmo artigo".

    A decisão dos conselheiros esclarece ainda que o percentual de reajuste concedido aos servidores da ativa deve ser o mesmo para os aposentados e pensionistas, independente da data de concessão do benefício, "desde que na data de concessão do benefício os aposentados e pensionistas tenham cumprido os requisitos exigidos pela norma".

    Flávio Teixeira (JP reg. 015 MS)

    Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Presidência TCE-MS

    TCE/MS
    Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul
    Nos últimos anos o TCE/MS vem realizado inúmeras atividades para o aprimoramento de seus trabalhos e para possibilitar que a população conheça melhor suas atribuições, entre eles a adoção do Projeto de Modernização da Gestão, que está sendo implantado em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV).
    Disponível em: http://tce-ms.jusbrasil.com.br/noticias/978121/tce-ms-esclarece-duvidas-sobre-aposentadoria-e-paridade

    0 Comentário

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)